- Luís Henrique Linhares Zouein Advogado
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Comissão julgadora das bancas
NASCIMENTO, R. J. B. S.; STERN, A. L. S.;FREITAS, R. S.. Princípio da Proporcionalidade e a Lei 12.403/11. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
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